Foi disponibilizado no dia 30 de setembro último, na página eletrônica do Ministério da Previdência Social e também da Receita Federal do Brasil, o índice FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que deverá ser multiplicado pela alíquota de acidente do trabalho (SAT) paga pelas empresas a contar de 1º de janeiro de 2010.
Com a aplicação do FAP, as empresas podem ter acréscimo de até 100% na alíquota original, ou redução de até 50%, conforme sua posição em relação aos acidentes de trabalho e à situação das demais empresas da mesma atividade econômica.
Conforme orientações da advogada Cláudia Salles Vilela Vianna, sócia do escritório Vilela Vianna & Folmann advocacia previdenciária, inúmeras empresas tiveram o FAP superior a 1,0, gerando aumento significativo em sua tributação a contar de 2010, com prejuízos anuais superiores a R$ 1 milhão. "Mesmo empresas que não tiveram um único acidente no período de apuração tiveram acréscimos na ordem de 67%, com grande impacto no custo de mão de obra".
A advogada explica, ainda, a importância de as empresas pesquisarem seus números individuais e ingressarem com as medidas corretivas cabíveis, informando que "o sistema utilizado pela Previdência Social possui diversos erros, aumentando equivocadamente o FAP das empresas. Também os dados utilizados no cálculo do referido fator estão inadequados, não tendo sido observadas as disposições legais ou constitucionais sobre a matéria, sendo de extrema importância o ingresso de recurso administrativo e ação judicial para regularização do cálculo”.
Os dados estão disponíveis para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www2.dataprev.gov.br/pls/fap/pkg_cfc_acesso.pr_acessa_empresa
Fonte: Assessoria de imprensa IBDP
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