A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo cobra da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o pagamento de R$ 2 bilhões referente ao não recolhimento de impostos pelo transporte de cargas. O valor é o maior já cobrado pelo fisco paulista e representa 17% do faturamento dos Correios em 2008 (R$ 11,5 bilhões).
A cobrança se deve a dois autos de infração, mais correção e multas. Segundo os Correios, eles já foram discutidos e mantidos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), instância administrativa da Fazenda paulista, e serão analisados pela Justiça.
A Secretaria entende que os Correios devem pagar ICMS no transporte de mercadorias, da mesma forma como pagam as empresas concorrentes, sob a justificativa de que ao não recolher o imposto, a ECT cria concorrência desleal com outros transportadores do segmento. O preço das entregas pela ECT são em média de 10% a 20% inferiores aos praticados pelas outras empresas e em alguns casos o valor chega a 50% abaixo do mercado.
“Os autos de infração são legítimos porque a Constituição estabelece [parágrafo 2º do artigo 173] que as empresas públicas e as de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não são extensivos às do setor privado”, declara o consultor Clóvis Panzarini.
Já a ECT argumenta que “o transporte é apenas uma das quatro fases do serviço postal, que engloba o recebimento, a expedição, o transporte e a entrega, e não um serviço autônomo. O transporte é atividade meio ou [uma] etapa do serviço postal, este sim atividade fim da empresa".
De acordo com a ECT, em 5 de maio deste ano "foram mantidos os autos de infração em julgamento no TIT" e os Correios "aguardam a inscrição do débito em dívida ativa para discussão em juízo".
Fonte: Murilo Barbosa, da Assessoria de Imprensa da CNT, com fontes da Folha de S.Paulo
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