O combate à pirataria é o tema do primeiro projeto de lei (PL 8052/11) enviado ao Congresso pelo governo Dilma.
A proposta oferece alterações no Código de Processo Penal para dar agilidade no julgamento de crimes cometidos contra o direito autoral. Uma das principais mudanças é a que permite a perícia dos bens apreendidos por amostragem.
A secretária executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ana Lúcia de Morais, destaca que essa medida é fundamental, considerando o crescimento da pirataria nos últimos anos.
"Hoje em dia, quando nós falamos de uma apreensão corriqueira, nós falamos em milhões, cinco, seis, sete milhões de mídias apreendidas, o que torna a pós-operação policial extremamente difícil, pois com essa legislação atual, ela prevê que cada unidade seja periciada individualmente, ou seja, então um perito teria que analisar sete milhões de mídias."
Outro problema na atuação policial é a falta de local para armazenar o material falsificado apreendido. Para resolver isso, o projeto estabelece que em alguns casos o juiz poderá determinar a destruição antecipada das apreensões.
O deputado Duarte Nogueira, do PSDB paulista, destaca outro ponto da proposta.
"O projeto traz também uma outra inovação que possibilita ao juiz destinar os equipamentos apreendidos à Fazenda Nacional, que poderá destruir ou incorporar
ou, por economia e interesse público, doar esses referidos bens aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal."
Segundo a proposta, a doação poderá ser feita também para instituições públicas de ensino ou obras de assistência social que não poderão comercializar esses produtos.
Segundo Rafael Bellini, que é secretário executivo do Fórum Nacional contra a Pirataria, o projeto é positivo, mas ele destaca que órgãos como a Receita Federal já atuam segundo essas propostas, e o maior problema é conseguir aplicar as medidas.
Além disso, Rafael Bellini lembra que já existem outros projetos sobre o tema no Congresso.
"Eu acho super válido essa discussão de uma nova proposta, porém é importante saber que não só na Câmara mas no Senado tem inúmeras propostas de lei abordando vários temas ligados ao combate à pirataria ou propriedade intelectual ou propriedade industrial. A gente acaba criando novos projetos e esquece de outras iniciativas importantes que já estão prontas para serem votadas no Congresso."
O projeto de lei enviado pela Casa Civil será analisado junto com outras seis propostas sobre o tema da pirataria.
Fonte: Camara
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