A Abral (Associação Brasileira de Licenciamento) reuniu-se no último dia 19 com advogados e anunciantes de produtos infantis no auditório da ADVB (Associação dos Dirigentes de Venda e Marketing do Brasil) para discutir o Projeto de Lei 5921/2001, que proíbe todo tipo de publicidade e em qualquer mídia voltada à criança de até 12 anos.
Todos os presentes foram unânimes em discordar do PL 5921/01 por acharem que se trata de uma lei que desrespeita o poder de decisão dos pais perante os filhos. "Cabe às famílias exercer seu poder de decisão e não ao Estado dizer: você não tem mais direito de ter acesso a essa informação e nem ao processo de escolha dos produtos", opinou Arnaldo Rabelo, autor do livro "Marketing Infantil".
Além de concordar com Rabelo, Glenn Migliaccio, diretor de licenciamento da ITC, disse que caso esse projeto de lei seja aprovado, a economia sofrerá sérias conseqüências. De acordo com Migliaccio, hoje há no País cerca de 80 agências de licenciamento de produtos, sendo que 70% delas são voltadas para produtos infantis e movimentam R$ 3 bilhões por ano", afirmou. É uma norma bastante rígida que quer coibir todo e qualquer produto infantil. É uma lei severa que vai fazer muito mal a muitas empresas e à população, que não terá direito de escolha", comentou.
Segundo Cecília Manara, advogada especialista em propriedade intelectual, o PL 5921/01 pode desestabilizar a ordem social, gerando desemprego. "Isso [PL 5921/01] refletirá de forma contundente na saúde das empresas, além de aniquilar com os direitos, como a liberdade de escolha presente no Código Civil", declarou.
Leis
Os participantes do debate chamaram a atenção para o fato de já haver leis que restringem a publicidade voltada às crianças e que não há necessidade dessa restrição, porque as normas existentes já estão sendo cumpridas pelas empresas. "Temos o Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária) e as empresas se autocontrolam para não publicar nada prejudicial à criança. Minha posição é que esse PL 5921/01 tem que ser retirado e jogado no lixo", disse José Martins, presidente na Panini do Brasil.
A educação para o consumo foi uma das soluções apontadas por Mônica de Sousa, diretora comercial dos Estúdios Maurício de Sousa. "Talvez falte informação para uma certa classe de pais para educar melhor seus filhos, o que comprar, quais alimentos dar. A discussão aqui deve ser a educação da família", analisou.
De acordo com Ricardo Sayon, presidente da Ri Happy, segundo uma pesquisa que a empresa fez com crianças entre 6 e 8 anos de idade, 12% delas desejam ganhar aparelho celular e, atualmente, os maiores concorrentes dos brinquedos, além dos telefones móveis, são calçados e aparelhos multimídia. "As crianças não podem sofrer impacto das propagandas de brinquedos, mas sofrem influência do sexo livre", comentou.
Trâmite
Único representante do governo presente, André Magalhães Pinto, assessor parlamentar do deputado José Aníbal (PSDB/SP), disse também discordar do projeto de lei e se comprometeu a trabalhar contra a sua aprovação no Congresso. "Tentarei minimizar e até proibir que o trabalho criativo seja cerceado. Toda criança tem o sonho de ter o melhor e temos que mudar essa lei".
As decisões e resoluções do encontro promovido pela Abral serão encaminhadas ao autor e relator do projeto, presidentes da Câmara e do Senado. "Espero que entre um pouco e luz sobre o assunto e que ele [PL 5921/01] seja modificado ou mesmo morra no nascedouro, o que seria preferível. É claro que queremos defender os direitos das crianças e dos adolescentes, mas não devemos exagerar", disse Sebastião Bonfá, presidente da ADVB.
O PL 5921/01, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) e de relatoria da deputada Maria do Carmo Lara (PT/MG), foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor em 9 de julho, mas encontra-se para votação na CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio). Após avaliação e parecer da comissão, o projeto de lei segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para somente depois ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e, por fim, ir para votação em plenário no Senado.
"Temos trabalho, mas não vamos perder. Temos cinco etapas [sic] e se perdemos seremos um bando de incompetentes", comentou Synésio Batista, presidente da Fundação Abrinq.
A favor
Apoiadora do PL 5921/01 e alvo de duras críticas do encontro da Abral, o Instituto Alana – ONG que defende os direitos das crianças e dos adolescentes – acredita que as crianças não sabem discernir entre uma publicidade e um conteúdo informativo e, por isso, são facilmente manipuladas. "A publicidade tem um efeito gigantesco na criança que não é propícia a ter senso crítico. Por isso, defendemos o fim da propaganda infantil porque é mais fácil mudar os hábitos na infância", defendeu Isabella Henriques, presidente do Projeto Criança e Consumo, núcleo de atuação do Instituto Alana, que também disse não ter recebido o convite para participar do debate.
Por Maria Fernanda Malozzi
Fonte: propmark.com.br
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